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Saiba tudo sobre o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional
Entenda o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional e evite o pagamento de multas por atraso e outras penalidades.
Sua empresa está enquadrada no Simples Nacional? Então você precisa ficar atento ao prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional, pois o atraso ou a falta de pagamento pode gerar o acréscimo de multas e juros ao valor devido, bem como outras sanções por parte da Receita Federal.
Pensando nisso, para proteger você e a sua empresa desses prejuízos, elaboramos o artigo de hoje com tudo o que você precisa saber sobre o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional.
Acompanhe!
O que é o Simples Nacional?
Antes de tratarmos do prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional, é importante entender do que se trata esse regime.
Sendo assim, o Simples Nacional é um dos principais regimes de tributação do Brasil e é destinado às Microempresas (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil) e às Empresas de Pequeno Porte (receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4.8 milhões).
Trata-se de um regime regulado pela Lei 123/2006, conhecido como simplificado por ter o objetivo de fornecer um tratamento diferenciado e favorável a esses tipos de empreendimentos, como a redução da carga tributária e do número de declarações que devem ser enviadas. Esse objetivo decorre da desvantagem competitiva que essas empresas apresentam quando comparadas a empresas de portes mais elevados.
Como funciona o pagamento dos tributos do Simples Nacional?
Além de apresentar a redução da carga tributária e do número de declarações que devem ser enviadas pelas empresas, o Simples Nacional também simplifica a forma de arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais, tendo em vista que todos eles são reunidos em uma só guia de recolhimento, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
No DAS são reunidos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS.
Esse documento deve ser emitido no Portal do Simples Nacional e deve ser pago mensalmente pelos contribuintes.
Para saber mais sobre o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional, veja o tópico abaixo.
Qual o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional?
Para todas as empresas enquadradas no Simples Nacional, a data para pagamento do DAS ocorre de forma mensal todo o dia 20. Contudo, caso essa data caia em finais de semana ou feriados, a data de vencimento será no próximo dia útil.
No entanto, existem alguns casos em que esse prazo pode ser prorrogado previamente por meio de leis, decretos, etc.
Sendo assim, devido às chuvas intensas no estado do Rio de Janeiro que atingiram o município de Petrópolis (RJ) no dia 15 de fevereiro de 2022, destruindo casas, estabelecimentos e causando a morte de muitos cidadãos, sendo decretado o estado de calamidade pública, a Portaria CGSN/SE Nº 81, de 18 de fevereiro de 2022 estabeleceu que:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede no Município de Petrópolis (RJ), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):
I – PA janeiro de 2022, com vencimento original em 21 de fevereiro de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2022;
II – PA fevereiro de 2022, com vencimento original em 21 de março de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2022;
III – PA março de 2022, com vencimento original em 20 de abril de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de outubro de 2022.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Quais são as consequências de não cumprir o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional?
O não pagamento devido dos tributos irá acarretar vários problemas, como:
- O encargo de multas e juros;
- A impossibilidade de realizar procedimentos que envolvam o órgão;
- Dificuldades para conseguir crédito no mercado;
- Exclusão do Simples Nacional caso o tempo do débito seja extenso, etc.
Sendo assim, fique atento ao prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional e conte com um profissional especializado para auxiliar você e a sua empresa no que diz respeito às obrigações principais e acessórias do Simples Nacional.
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